O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Porto Seguro (BA) José Ubaldino Alves Pinto Júnior a devolver R$ 2.089.153,19, valor atualizado, ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).

O ex-prefeito não comprovou bom uso de recurso público federal destinado à implantação de ações preventivas, assistenciais e de vigilância epidemiológica para erradicar o Aedes Aegypti no município. Segundo o relator do processo, ministro Marcos Bemquerer Costa, não foram apresentadas notas fiscais ou recibos referentes aos pagamentos que teriam sido feitos com vistas à implementação do convênio.

Ele ainda terá de pagar multa de R$ 50 mil pelas irregularidades. A cobrança judicial da dívida já foi autorizada. O TCU encaminhou cópia da decisão à Procuradoria da República no Estado da Bahia para que sejam tomadas as providências cabíveis. Cabe recurso da decisão.           

Acórdão nº 296/2010 – 1ª Câmara | TC – 017.018/2008-6

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